Atualizado em: 11/03/2026 09:39:03

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Vargem Alta",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000005/2026",
    "processo": "000039/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de locacao de  IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, LASER/LED/JATO DE TINTA A4 COLORIDA, para  copias, digitalizacao e impressao frente e verso, com fornecimento de mao-de-obra  tecnica para manutencao corretiva e preventiva, fornecimento e/ou substituicao de pecas,  componentes, softwares de gerenciamento, materiais, insumos utilizados na operacao.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-01-22T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-02T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-02T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 5160.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Vargem Alta",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000008/2026",
    "processo": "000103/2026",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para locacao de espaco fisico adequado a  realizacao de sessoes solenes, eventos institucionais e/ou comemorativos da Camara  Municipal, com capacidade minima de 200 pessoas, incluindo infraestrutura necessaria  (mobiliario, Internet, iluminacao e acessibilidade), bem como prestacao de servico de  coquetel completo, compreendendo fornecimento de alimentos, bebidas nao alcoolicas,  equipe de apoio, materiais e utensilios indispensaveis a perfeita execucao do s",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-19T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-04T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 50000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA