Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral02/02/20212020 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 2º semestre. Exercício: 2020.RGF 2º SEMESTRE 2020.pdf0,09MB
Semestral30/07/20202020 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 1º semestre. Exercício: 2020.SICONFI-RGF-1º semestre 2020.pdf0,08MB
Semestral08/04/20202019 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 2º semestre. Exercício: 2019.RGF 2º semestre 2019.pdf0,11MB
Não se Aplica26/11/20192019 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: NOVEMBRO DE 2018 A OUTUBRO DE 2019. Exercícios: 2018 e 2019RELATÓRIO GESTÃO FISCAL NOV 2018 A OUT 2019 CMVA (1).pdf0,08MB
Semestral26/08/20192019 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 1º semestre. Exercício: 2019.RGF 1º Semestre de 2019.pdf0,05MB
Semestral26/08/20192018 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 2º semestre. Exercício: 2018.RGF 2º Semestre de 2018.pdf0,24MB
Semestral26/08/20192018 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 1º semestre. Exercício: 2018.RGF 1º Semestre de 2018.pdf0,08MB
Semestral26/08/20192017 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 2º semestre. Exercício: 2017.RGF 2º Semestre de 2017.pdf0,02MB
Semestral26/08/20192017 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 1º semestre. Exercício: 2017.RGF 1º Semestre de 2017.pdf0,07MB
Quadrimestral26/08/20192016 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 3º quadrimestre. Exercício: 2016.RGF 3º Quadrimestre de 2016.pdf0,08MB
Quadrimestral26/08/20192016 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 2º quadrimestre. Exercício: 2016.RGF 2º Quadrimestre de 2016.pdf0,13MB
Quadrimestral26/08/20192016 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 1º quadrimestre. Exercício: 2016.RGF 1º Quadrimestre de 2016.pdf0,09MB
Semestral26/08/20192015 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 2º semestre. Exercício: 2015.RGF 2º Semestre de 2015.pdf0,14MB
Semestral26/08/20192015 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 1º semestre. Exercício: 2015.RGF 1º Semestre de 2015.pdf0,09MB
Semestral26/08/20192014 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 2º semestre. Exercício: 2014.RGF 2º semestre de 2014.pdf0,03MB
Semestral26/08/20192014 Relatório de Gestão Fiscal. Período de Referência: 1º semestre. Exercício: 2014.RGF 1º Semestre de 2014.pdf0,02MB
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