Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000017/2019Dispensa000068/201928/08/2019AQUISCAO DE SERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DO VEICULO OFICIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$138,00
000018/2019Dispensa000069/201902/10/2019AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS NACIONAIS, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR EMENDAS PARLAMENTARES E PROJETOS, JUNTO AO SENADO FEDERAL , CAMARA DOS DEPUTADOS E MINISTERIOS PARA O MUNICIPIO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$8.566,60
000019/2019Dispensa000070/201901/10/2019AQUISICAO DE SERVICO DE TROCA DE OLEO SINTETICO E FILTRO DE OLEO PARA O VEICULO OFICIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$167,00
000020/2019Dispensa000071/201902/10/2019TAXA DE REMARCACAO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$115,10
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