Atualizado em: 16/12/2025 08:01:08

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Dispensa000784/202524/11/2025Contratacao de empresa para fornecimento de computadores com monitores e Nobreak para Servidor em atendimento a Camara Municipal de Vargem Alta ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.513,27R$ 54.240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialNOBREAKNOBREAK SENOIDAL 3000 VA TODAS AS ESPECIFICACOES ESTAO DESCRITAS DO TERMO DE REFERENCIAUNIDADE1,0000R$ 6.300,00R$ 6.300,00
FADINI SOLUCOES LTDA48.658.655/0001-88MaterialCOMPUTADORCOMPUTADOR DESKTOP COM 2 MONITORES: Computador, monitor, teclado e mouse devem ser do mesmo fabricante TODAS AS ESPECIFICACOES ESTAO DESCRITAS DO TERMO DE REFERENCIA.UNIDADE6,0000R$ 7.990,00R$ 47.940,00
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